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Engenheiro olhando para o projeto

REURB

Regularização Fundiária e Urbana de acordo com a Lei federal n° 13.465, de 2017.

A Sociedade dos Engenheiros Agrimensores de MG - SEAMG promoveu o curso Regularização Fundiária e Urbana (REURB) de acordo com a Lei federal n° 13.465, de 2017 .  

Curso realizado em 2022.

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Público alvo: Engenheiros, gestores, técnicos municipais e demais interessados no tema

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Programa do Curso

Lei No. 11.977/2009

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  • Fundamentos da Regularização Fundiária

  • História do Direito Municipal

  • Competência e Responsabilidade dos Municípios

  • Propriedade e Posse: Definições sobre o Cumprimento da Função Social

  • Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e o Plano Diretor do Município

  • O impacto do Direito Ambiental nas Cidades e REURB

  • Poder de Polícia Municipal

  • Regularização e Conferência de Áreas

  • O Sucesso do Engenheiro no REURB

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